LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS – CLCB / AVCB

A Licença do Corpo de Bombeiros, que pode ser o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), é uma autorização essencial para a regularização de empresas e edificações, garantindo que as condições de segurança contra incêndio estão sendo cumpridas conforme a legislação vigente.

Atenção: A falta deste documento pode acarretar o não pagamento de sinistro em casos de incêndio, junto a sua seguradora.

Para obter a CLCB/AVCB, é necessário apresentar uma série de documentos que variam conforme o tipo de atividade e o grau de risco da edificação. Geralmente, é exigido um projeto de segurança contra incêndio, elaborado por um profissional habilitado — como engenheiro ou arquiteto com responsabilidade técnica — além de vistorias e laudos que comprovem a conformidade com as normas de segurança.

É importante destacar que a organização da documentação, a sequência correta para submissão e a anotação de responsabilidade técnica são etapas que exigem atenção e rigor. Caso o processo seja indeferido ou os questionamentos do Corpo de Bombeiros não sejam respondidos dentro do prazo, o estabelecimento poderá ser alvo de fiscalização, incluindo inspeções surpresas que podem identificar inconformidades.

Reforçamos a importância de iniciar o processo com precisão, pois uma licença não deferida pode acarretar fiscalizações rigorosas, exigências adicionais, multas ou até mesmo a interdição do estabelecimento por falta de atendimento aos requisitos de segurança.