CERTIFICADO MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O Certificado Municipal da Vigilância Sanitária (CMVS) é uma autorização indispensável para a regularização de empresas e estabelecimentos que exercem atividades relacionadas à saúde, alimentação, estética, entre outras, garantindo que as condições sanitárias e de higiene estejam de acordo com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
Para obter o CMVS, é necessário apresentar uma série de documentos que variam conforme o tipo de atividade e o grau de risco sanitário do estabelecimento. A documentação geralmente inclui o projeto sanitário elaborado por um profissional habilitado, com responsabilidade técnica, além de vistorias e laudos que comprovem a conformidade com as normas sanitárias aplicáveis.
É crucial que a organização dos documentos, a correta sequência de submissão e as anotações de responsabilidade técnica sejam realizadas com precisão, pois um processo indeferido ou a não resposta a questionamentos da Vigilância Sanitária no prazo estipulado pode resultar em fiscalizações, incluindo inspeções surpresas que podem identificar inconformidades.
Ressaltamos a importância de iniciar o processo de forma criteriosa, visto que um certificado não deferido pode acarretar fiscalizações rigorosas, exigências adicionais, multas ou até mesmo a interdição do estabelecimento por não atendimento às normas sanitárias.