LICENÇA DE PUBLICIDADE (CADAN)

A Licença de Publicidade CADAN é uma autorização essencial para a regularização de anúncios e letreiros publicitários em fachadas de empresas, garantindo que as instalações estejam em conformidade com as normas municipais de publicidade.

Para obter a Licença de Publicidade CADAN, é necessário apresentar uma série de documentos que variam conforme o tipo, tamanho e localização do anúncio. Geralmente, exige-se um projeto detalhado elaborado por um profissional habilitado, com responsabilidade técnica, incluindo especificações sobre dimensões, materiais e estrutura do anúncio, de acordo com as regulamentações vigentes.

É fundamental que a organização da documentação, a correta sequência para submissão e a anotação de responsabilidade técnica sejam realizadas com rigor. Caso o processo seja indeferido ou os questionamentos do órgão responsável não sejam respondidos no prazo, o estabelecimento pode ser alvo de fiscalização, incluindo inspeções surpresa para verificação do cumprimento das normas.

Ressaltamos a importância de iniciar o processo de forma precisa, pois uma licença não deferida pode resultar em fiscalizações rigorosas, exigências adicionais, multas ou até mesmo a remoção forçada do anúncio por falta de conformidade com as normas de publicidade. A multa pode variar entre R$ 12.000 a R$ 25.000,00.