ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
O alvará de funcionamento é uma licença emitida pela prefeitura que autoriza uma empresa ou estabelecimento a operar legalmente em uma determinada localidade. Esse documento comprova que o negócio cumpre as exigências legais, regulamentações municipais, normas de segurança e higiene, além de questões ambientais e urbanísticas.
Para obter o alvará de funcionamento, é necessário apresentar uma série de documentos, como CNPJ, contrato social, laudos de vistoria dos bombeiros (quando necessário) e outros relacionados ao ramo de atividade. Sem essa licença, a empresa pode ser multada ou até mesmo interditada.
As denúncias podem ocorrer por concorrentes, vizinhos ou até mesmo dos seus colaboradores insatisfeitos ou com processos trabalhistas tramitados.
Como Emitir um Alvará de Funcionamento ?
Inicialmente, é necessário realizar uma análise detalhada das atividades exercidas pela empresa e do espaço onde se encontra instalada, a fim de verificar a viabilidade do licenciamento. Após essa etapa, um profissional habilitado — geralmente um engenheiro ou arquiteto com responsabilidade técnica — será responsável por reunir a documentação necessária para dar entrada no processo junto ao órgão competente.
É importante ressaltar que a reunião dos documentos, a ordem de submissão e a anotação de responsabilidade técnica devem ser realizadas com rigor para cada processo. Uma vez iniciado o processo no órgão responsável, caso haja indeferimento ou falta de resposta aos questionamentos em tempo hábil, sua empresa poderá ser incluída na zona de fiscalização, o que pode resultar em inspeções surpresa na unidade. Por esse motivo, é fundamental que todos os detalhes sejam minuciosamente revisados antes da abertura do processo.
Reiteramos: um processo iniciado deve ser concluído com sucesso. Do contrário, a empresa poderá enfrentar fiscalizações, obrigações adicionais, exigências dos fiscais, multas ou até mesmo lacrações por não atendimento aos prazos estipulados.