Certificado De Acessibilidade (SEGUR)

O Certificado de Acessibilidade SEGUR é um documento que atesta que um imóvel está em conformidade com as normas de acessibilidade estabelecidas pela legislação brasileira. Esse certificado é essencial para garantir que edifícios e instalações estejam adequados para o uso por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme previsto pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e outras normas relacionadas.

Certificado de Acessibilidade SEGUR

O que é?

O Certificado de Acessibilidade SEGUR é emitido após a realização de uma vistoria técnica que verifica se o imóvel atende a todas as exigências de acessibilidade e inclusão. Esse certificado é crucial para garantir que as condições de acesso estejam adequadas para todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas.

Principais Aspectos Verificados:

  1. Acessos: Verifica se as entradas e saídas do imóvel são acessíveis, incluindo rampas, portas e corredores que permitam o trânsito de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
  2. Elevadores: Confirma a presença e a adequação de elevadores que atendam às normas de acessibilidade, com botões e sinalizações em altura acessível.
  3. Banheiros: Avalia se os banheiros são acessíveis, com barras de apoio, espaço adequado para manobras e facilidades para uso por pessoas com deficiência.
  4. Sinalização: Verifica se há sinalização adequada em braille e em formatos visíveis para orientar pessoas com deficiência visual.
  5. Espaços de Circulação: Analisa se os corredores, escadas e áreas de circulação são suficientemente largos e seguros para a mobilidade de todos os usuários.

Importância do Certificado de Acessibilidade SEGUR:

  • Conformidade Legal: Atende às exigências legais de acessibilidade, evitando multas e sanções por não conformidade com as leis de inclusão.
  • Inclusão e Igualdade: Garante que todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência, tenham acesso adequado e igualitário aos espaços públicos e privados.
  • Credibilidade e Responsabilidade Social: Transmite uma imagem positiva do empreendimento, demonstrando compromisso com a inclusão e com a responsabilidade social.

Etapas para Obtenção do Certificado de Acessibilidade SEGUR:

  1. Solicitação de Vistoria: O proprietário ou responsável pelo imóvel deve solicitar a vistoria junto ao órgão competente, como a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência ou outro órgão responsável pela fiscalização.
  2. Realização da Vistoria: Técnicos especializados em acessibilidade visitam o imóvel para verificar se ele está em conformidade com as normas.
  3. Adequações (se necessário): Se forem encontradas não conformidades, o imóvel deve ser ajustado para atender às exigências de acessibilidade.
  4. Emissão do Certificado: Após a vistoria e ajustes, o Certificado de Acessibilidade SEGUR é emitido, comprovando que o imóvel está adequado para o uso por pessoas com deficiência.

Vantagens de Obter o Certificado de Acessibilidade SEGUR:

  • Acesso Universal: Proporciona acesso a todas as pessoas, garantindo que todos possam utilizar o imóvel de maneira segura e confortável.
  • Valorização do Imóvel: Imóveis com certificação de acessibilidade tendem a ser mais valorizados, atraindo um público mais amplo e diversificado.
  • Evita Problemas Legais: A obtenção do certificado ajuda a evitar problemas legais relacionados a discriminação e não conformidade com a legislação de acessibilidade.

Conclusão

O Certificado de Acessibilidade SEGUR é um documento essencial para garantir que os imóveis atendam às normas de acessibilidade e inclusão. Ele assegura que o imóvel é acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, contribuindo para a construção de um ambiente mais inclusivo e igualitário. Além disso, o certificado ajuda a evitar problemas legais e a valorizar o imóvel, promovendo um compromisso com a responsabilidade social e a conformidade legal.